Nova lei reduz burocracia para empresas e mantém rigor em situações de risco à vida
O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná adotou um novo modelo de regras de prevenção contra incêndios e desastres, a partir da atualização da legislação estadual. As mudanças estão na Lei nº 22.367/2025 e em um novo decreto, com foco em simplificar procedimentos para empreendedores sem abrir mão da segurança da população.
A corporação passa a atuar de forma mais orientativa e previsível, priorizando a regularização voluntária. Estabelecimentos de baixo risco não precisam mais de licenciamento prévio para funcionar, embora continuem sujeitos à fiscalização. Atividades classificadas como de risco médio terão liberação imediata por autodeclaração, dispensando vistoria antes da abertura.
Outra mudança importante é a criação da advertência escrita, que dá até 60 dias para correção de irregularidades que não representem perigo iminente, sem multa imediata. Medidas como evacuação e interdição seguem com tolerância zero quando houver risco à vida. A nova legislação também amplia prazos de adequação estrutural por meio do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que pode chegar a 36 meses, com possibilidade de prorrogação.
Houve ainda revisão na forma de calcular multas, tornando as penalidades mais proporcionais à gravidade das falhas, além de atualizações nas regras para eventos temporários. Para divulgar as mudanças, o Corpo de Bombeiros promove uma palestra dentro da Missão Paraná VI, voltada a proprietários de estabelecimentos e profissionais que utilizam o sistema de prevenção.
O encontro, com o tema “Alterações legais no Poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná”, será realizado no auditório da SESP, em Curitiba, com vagas limitadas a 126 participantes e inscrição antecipada por formulário online.
Fonte: Agência Estadual de Notícias – Governo do Paraná
