Moradores da região poderão regularizar a situação dos seus imóveis por meio de um processo específico da Prefeitura
A Prefeitura de Guaratuba iniciou um processo de regularização de imóveis na área conhecida como “Planta Maria Sales”, por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), coordenada pela Secretaria Municipal da Habitação.
Esse procedimento segue a Lei Federal 13.465/2017, o Decreto Federal 9.310/2018 e normas do município, e está registrado sob o número 09/2026, instaurado em 18 de março de 2026.
Na prática, o objetivo é organizar a situação dos lotes e construções já existentes no local, garantindo mais segurança jurídica para quem mora ou ocupa os imóveis e ajudando a ordenar o uso do território.
Com a publicação do edital, a Prefeitura dá ciência a proprietários, vizinhos e outros interessados de que o processo foi oficialmente aberto.
Quem quiser se manifestar contra algum ponto do processo terá 30 dias corridos, contados a partir da última publicação do edital, para apresentar impugnação pelo protocolo eletrônico no site oficial do município.
Durante esse mesmo período, os documentos do processo ficam disponíveis para consulta pública no portal da Prefeitura e também em veículo de imprensa local ou regional.
O edital completo da regularização pode ser acessado diretamente no site da Prefeitura, no link indicado na própria notícia oficial do município.
Fonte: Prefeitura de Guaratuba
