Ministro do STF trava aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte decida se a regra é constitucional
A aplicação da Lei da Dosimetria, que reduziria penas e tempo de regime fechado de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vale até que o plenário da Corte julgue ações que contestam a validade da norma aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que é a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria mudou a forma de calcular as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro, encerrando a soma das punições para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. Na prática, isso reduziria o total de anos de cadeia e aceleraria a progressão de regime para dezenas de réus já condenados pelo STF.
O texto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, após fracassar uma tentativa mais ampla de anistia aos participantes dos atos em Brasília. Lula vetou integralmente a proposta, mas deputados e senadores derrubaram o veto em 30 de abril, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a lei em 8 de maio.
No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por crimes ligados à tentativa de golpe, juristas calculam que o tempo em regime fechado poderia cair de uma estimativa entre 6 e 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses. Mesmo assim, a defesa do ex-presidente, até agora, não pediu redução de pena com base na nova lei, mas ingressou com revisão criminal para tentar anular todo o processo.
Por que a lei foi suspensa
A decisão de Moraes atinge pedidos de condenados que já vinham tentando aplicar imediatamente a nova regra para diminuir as penas. Até o momento da decisão, oito requerimentos desse tipo tinham sido analisados pelo ministro.
Na mesma decisão, Moraes apontou que ao menos duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas ao STF pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, ficando sob sua relatoria. Para ele, essas ações representam um “fato processual novo e relevante” e justificam segurar os efeitos da lei até que o plenário se pronuncie.
A ABI afirma que a norma “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. Já PSOL-Rede argumenta que o Congresso estaria usando a atividade legislativa para enfraquecer de forma seletiva a proteção penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em ataques graves às instituições.
Próximos passos no STF
Como relator, Moraes deu cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei. Em seguida, o processo será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU) e depois à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para apresentar seus pareceres.
Além das ações de ABI e PSOL-Rede, uma terceira ADI foi protocolada pela federação PT/PCdoB/PV, sob relatoria do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Só depois de cumpridas essas etapas os casos devem ser levados ao plenário, que decidirá se a Lei da Dosimetria é compatível com a Constituição e se pode ser aplicada às condenações já definidas relacionadas ao 8 de Janeiro.
Na prática, enquanto não houver essa decisão colegiada, nenhum condenado pelos atos golpistas poderá reduzir pena com base na nova regra e continuam valendo integralmente as condenações fixadas pelo Supremo.
Reações políticas
A suspensão da lei reacendeu o embate entre Congresso, STF e pré-candidatos à Presidência. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou a decisão como uma “canetada” e disse estranhar que uma regra que, segundo ele, teria contado com aval do próprio Moraes agora seja travada pelo ministro.
O governador de Goiás e pré-candidato Ronaldo Caiado (PSD) afirmou que a medida representa “um ataque à democracia e à separação dos Poderes” e acusou o Supremo de praticar “ativismo judicial”. Também pré-candidato, Renan Santos, do partido Missão, chamou a decisão de “abusiva e sem nenhum sentido”.
Na outra ponta, lideranças governistas e de esquerda elogiaram Moraes. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, disse que o ministro “cumpriu seu papel” e que a suspensão fortalece a proteção ao Estado Democrático de Direito. O vice-líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), chamou a Lei da Dosimetria de “nova tentativa de golpe” e a medida de Moraes de “vitória da democracia”. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, afirmou que “o acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição”.
O que muda para os condenados do 8 de Janeiro
Apesar de a lei estar formalmente em vigor, sua aplicação às penas do 8 de Janeiro está suspensa. Isso significa que os condenados seguem cumprindo as mesmas penas fixadas antes da mudança legislativa, sem qualquer abatimento baseado na nova dosimetria.
Para que a lei passe a produzir efeitos concretos sobre esses casos, o plenário do STF terá de validar sua constitucionalidade e autorizar sua aplicação às condenações já definidas. Se o Supremo considerar a norma inconstitucional, ela será afastada e não poderá ser usada para reduzir as punições impostas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Fonte: BBC News Brasil
