Nova norma busca garantir proteção de menores em atividades com finalidade comercial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma regulamentação que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes em atividades remuneradas nas redes sociais. A medida tem como objetivo ampliar a proteção de menores que produzem conteúdo para plataformas digitais com finalidade comercial.
Pelas novas regras, a monetização de conteúdos com participação de crianças e adolescentes dependerá de autorização judicial em situações enquadradas como trabalho artístico. A análise deverá considerar fatores como a preservação da saúde, da educação, do lazer e do desenvolvimento dos menores.
A regulamentação também prevê que a atividade deverá ser acompanhada pelos responsáveis legais, com garantias de que os direitos da criança e do adolescente sejam respeitados e de que não haja prejuízo à rotina escolar ou ao convívio familiar.
A iniciativa busca adaptar a legislação ao crescimento da produção de conteúdo digital e da atuação de influenciadores mirins nas redes sociais, estabelecendo critérios para a participação de menores em atividades que geram renda.
Fonte: CNJ
