TCE-PR apontou falhas no modelo usado para contratar o sistema de videomonitoramento
A Prefeitura de Matinhos terá de realizar uma nova licitação para contratar o sistema de videomonitoramento urbano conhecido como Muralha Digital. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontar problemas no processo utilizado pelo município.
A contratação, estimada em R$ 1,46 milhão, previa um sistema de monitoramento com câmeras e inteligência artificial. O objetivo era utilizar tecnologia para auxiliar na segurança e no acompanhamento de ocorrências na cidade.
O processo começou em 2025 e foi estruturado como um chamado Contrato Público de Solução Inovadora, previsto no Marco Legal das Startups. Esse modelo permite que órgãos públicos testem novas tecnologias antes de decidir pela contratação definitiva.
O problema apontado pelo Tribunal foi justamente a escolha desse formato. Segundo a decisão, sistemas de videomonitoramento com inteligência artificial já são encontrados no mercado e são oferecidos por diferentes empresas. Por isso, não haveria justificativa para tratar a contratação como um teste de uma solução ainda incerta.
Em termos simples, o TCE-PR entendeu que a Prefeitura deveria ter feito uma licitação convencional, permitindo que empresas que já oferecem esse tipo de serviço disputassem o contrato de acordo com as regras comuns de contratação pública.
O procedimento chegou a ser suspenso em novembro de 2025, após uma decisão cautelar do Tribunal. Na análise posterior, os conselheiros confirmaram por unanimidade a invalidade do modelo utilizado e determinaram a anulação completa do processo. A decisão transitou em julgado em julho, sem apresentação de novos recursos.
Outros problemas apontados
Além da escolha do modelo de contratação, o TCE-PR identificou falhas nos estudos que deveriam demonstrar a necessidade e a melhor solução para o município.
O Tribunal apontou que a Prefeitura não apresentou estudos técnicos suficientemente detalhados nem um levantamento amplo das opções disponíveis no mercado antes de definir a contratação.
Também foram identificadas lacunas relacionadas à proteção de dados pessoais e às regras de governança para o uso de inteligência artificial.
O TCE-PR destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser aplicada para proteger informações pessoais, mas não pode ser utilizada de maneira genérica para impedir a transparência dos processos públicos ou limitar a concorrência entre empresas.
Na prática, quando houver informações que precisem ser protegidas, elas podem ser ocultadas ou tratadas individualmente, sem que todo o processo administrativo deixe de ser acessível.
Prefeitura prepara nova licitação
Com a anulação do processo anterior, Matinhos deverá contratar o serviço por meio de um Pregão Eletrônico, seguindo o procedimento comum previsto na legislação de licitações.
Em nota, a Procuradoria Geral de Matinhos confirmou a anulação e informou que um novo processo administrativo já foi aberto.
A Prefeitura também afirmou que o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência já foram elaborados. Esses documentos detalham o que o município pretende contratar, os requisitos técnicos e as condições que deverão ser cumpridas pela empresa vencedora.
O novo processo está na Secretaria de Planejamento para os ajustes finais antes da publicação do edital.
Fonte: Tribuna do Paraná e Tribunal de Contas do Estado do Paraná
