Prefeito terá cinco dias úteis para comprovar revogação de medidas que, segundo o MPPR, podem prejudicar investigações
A Promotoria de Justiça de Morretes, do Ministério Público do Paraná, recomendou nesta segunda-feira (31) que o prefeito revogue um ofício que estabeleceu procedimentos para a entrada e atuação da Polícia Civil nas dependências da administração municipal.
A medida foi adotada pelo prefeito no início de agosto e passou a exigir comunicação prévia e acompanhamento de servidores municipais durante diligências policiais realizadas na prefeitura.
O MPPR considera que as regras podem prejudicar o trabalho investigativo. A recomendação está ligada à Operação Horímetro, investigação realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Civil sobre uma suposta organização criminosa que teria atuação dentro da administração pública de Morretes.
A apuração envolve suspeitas de corrupção, fraudes em processos de licitação, peculato e lavagem de dinheiro.
O que dizia o ofício
Conforme a Promotoria, o ato administrativo determinava que os policiais comunicassem antecipadamente as abordagens que seriam realizadas na prefeitura.
Quando fosse necessário ouvir algum servidor, também deveria haver comunicação às respectivas chefias. Já a retirada de dados e equipamentos deveria ocorrer com o acompanhamento de um funcionário designado pela administração.
Para o Ministério Público, a adoção desses procedimentos pode revelar previamente etapas de uma investigação que deveriam permanecer sob sigilo.
A Promotoria afirma que a exigência de aviso prévio pode retirar o fator surpresa de diligências e comprometer a obtenção de provas. O órgão também aponta possibilidade de interferência sobre testemunhas e de proteção de pessoas eventualmente investigadas.
MPPR diz que prefeitura não pode limitar investigação
Na recomendação, o Ministério Público cita a Constituição Federal para destacar que a segurança pública e a apuração de infrações penais são responsabilidades do Estado.
A partir desse entendimento, a Promotoria afirma que a atividade investigativa da Polícia Civil não pode ser submetida a regras criadas de forma unilateral pelo município.
O MPPR considera que o ato administrativo questionado pode configurar desvio de finalidade e ofensa à legalidade.
A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil que investiga possível abuso de poder relacionado às medidas adotadas pela prefeitura.
Revogação e colaboração
O Ministério Público recomendou a revogação imediata do ofício e orientou o município a não estabelecer novas barreiras ao trabalho da Polícia Civil e do próprio MPPR.
Também foi determinado que a administração assegure acesso e colaboração dos servidores municipais durante diligências oficiais.
A orientação vale para servidores efetivos e comissionados. O município deverá ainda garantir o sigilo das informações obtidas no curso das investigações.
O prazo estabelecido pela Promotoria é de cinco dias úteis. Nesse período, a prefeitura deverá apresentar comprovação das providências adotadas e comunicar a revogação do ato à Delegacia de Polícia Civil e às secretarias municipais.
Descumprimento pode gerar ação judicial
O MPPR informou que o não cumprimento da recomendação poderá provocar novas medidas por parte do órgão.
Entre elas está a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Ministério Público também afirmou que outras medidas poderão ser adotadas para eventual responsabilização pessoal do gestor.
O caso está inserido no contexto da Operação Horímetro, que reúne MPPR e Polícia Civil na investigação de suspeitas envolvendo a administração pública de Morretes.
Áudio do Promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Jr.
Fonte: Ministério Público do Paraná
Imagens: MPPR
