Preliminar aponta problemas em planejamento, falta de concorrência e sequência de contratos com a mesma empresa
A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do Tribunal de Contas do Paraná realizou uma auditoria (Fiscalização n.º 632:3451) sobre contratos da Prefeitura de Paranaguá com a empresa AGP Saúde, firmados para testagens domiciliares de doenças pré-existentes e comorbidades associadas à covid-19, além de levantamento estatístico da população. A análise abrange contratos e chamamentos públicos entre novembro de 2022 e fevereiro de 2025, incluindo toda a parte administrativa e os pagamentos.
Segundo o relatório, a prefeitura celebrou cinco contratos em sequência com a mesma empresa em curto intervalo de tempo, todos resultantes de chamamentos públicos em que apenas a AGP Saúde foi habilitada. A auditoria aponta ausência de concorrência, uso de justificativas genéricas para manter o programa e falhas consideradas relevantes na fase de planejamento, com indícios de direcionamento das contratações. Na execução, embora os serviços tenham sido formalmente atestados como integralmente prestados pelo fiscal designado, foram identificadas irregularidades materiais na forma como os atendimentos ocorreram.
O valor total dos contratos chega a R$ 13,8 milhões para a realização de 91,4 mil testagens domiciliares, de acordo com o órgão de controle. O programa foi proposto em maio de 2022 pela então secretária municipal de Saúde, servidora da prefeitura, e encaminhado ao prefeito Marcelo Roque, prevendo inicialmente 13,2 mil exames, com custo unitário de R$ 139,21. A partir de novembro de 2022, foram firmados cinco contratos sucessivos, todos por credenciamento em chamamento público, sem disputa efetiva com outras empresas.
O primeiro contrato (n.º 247/2022) foi de R$ 612,5 mil, com valores crescendo em cada nova contratação: cerca de R$ 1,22 milhão em 2023, R$ 2,02 milhões em fevereiro de 2024 e R$ 3,83 milhões em julho de 2024, até o edital seguinte estimado em R$ 6,13 milhões no fim de 2024. A fiscalização dos contratos ficou a cargo de um servidor municipal, que confirmou a execução dos serviços ao longo de todo o período e autorizou os pagamentos. Para o TCE-PR, “o procedimento de credenciamento não foi conduzido de forma a garantir ampla competitividade e observância dos requisitos legais, sem restrições indevidas”.
Diante das constatações, a Coordenadoria emitiu recomendações para aperfeiçoar as etapas de planejamento, contratação, execução e controle das despesas públicas. Entre as medidas sugeridas estão a elaboração prévia de Estudo Técnico Preliminar, a vinculação das contratações aos instrumentos de planejamento do SUS e às peças orçamentárias, além de critérios mais rígidos para aditivos e ampliações de contratos. O relatório também orienta ajustes nos procedimentos de credenciamento para garantir maior competitividade e transparência nas futuras contratações.
O ex-prefeito Marcelo Roque divulgou nota se manifestando sobre a auditoria, após a divulgação dos resultados preliminares. A Prefeitura de Paranaguá e a empresa AGP Saúde também foram citadas no relatório, que ainda seguirá trâmite interno no Tribunal de Contas até decisão final sobre eventuais responsabilizações e determinações.
Fonte: Folha do Litoral News
Imagens: Gabriel Galdino
