Vereadores de Paranaguá vão instaurar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar contratos da área da saúde firmados pela Prefeitura com a empresa AGP Saúde entre 2022 e 2024.
A CEI da Saúde será oficializada na sessão ordinária desta terça-feira, 5 de maio, na Câmara Municipal, com foco em possíveis irregularidades em contratos de prestação de serviços na saúde pública. O pedido foi apresentado de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, com assinatura de mais de um terço dos vereadores, número mínimo exigido para abertura desse tipo de investigação.
A comissão será comandada pelo vereador Irineu Cruz, que assume a presidência, tendo como relator Edilson Caetano e como membro Eduardo (Edu) Oliveira. Para apoiar os trabalhos, a CEI contará com assessoria técnica nas áreas contábil e jurídica, responsável por analisar documentos, contratos e processos administrativos ligados aos serviços prestados pela empresa.
O requerimento de criação da comissão foi assinado por um grupo amplo de vereadores, que aparecem como coautores da proposta, demonstrando atuação conjunta do Legislativo na fiscalização do uso de recursos públicos na saúde. Entre os pontos que serão investigados estão possível direcionamento de contratações, falhas no cumprimento dos contratos, pagamentos sem comprovação adequada, registros de testes em nome de pessoas já falecidas, além de suspeitas de superfaturamento, sobrepreço e eventual omissão de agentes públicos na fiscalização.
Os contratos sob análise somam valores que passam de 11 milhões de reais e podem chegar a cerca de 13,8 milhões de reais, conforme apontamentos já acompanhados por órgãos de controle. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, conforme as regras internas da Câmara.
A abertura da CEI ocorre após denúncias recentes divulgadas pela imprensa na operação “Fake Care”, que investiga supostas irregularidades em contratações na saúde em diversos municípios do Paraná, incluindo decisões judiciais em cidades como Fazenda Rio Grande. Um relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná também aponta indícios que reforçam a necessidade de aprofundar a análise dos contratos, com possíveis inconsistências e responsabilidades a serem verificadas.
Ao final dos trabalhos, o relatório da comissão será votado em plenário e, se aprovado, enviado a órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, para adoção de medidas nas esferas civil, administrativa e criminal. Com a CEI da Saúde, a Câmara de Paranaguá afirma que busca garantir transparência, legalidade e fiscalização das ações do Executivo, especialmente no uso de recursos voltados ao atendimento da população.
Encaminhamento do caso: o relatório final da CEI será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que poderão tomar providências judiciais e administrativas a partir das conclusões da investigação.
Fonte: Câmara Municipal de Paranaguá
Imagens: Câmara Municipal de Paranaguá
