Decisão judicial permite continuidade do novo modelo de gestão mantendo avanços já implementados nas unidades de saúde
A Prefeitura de Paranaguá recebeu uma vitória importante do Poder Judiciário. O tribunal reconheceu a validade e manteve vigente a Lei Complementar Municipal nº 346/2026, que disposa sobre a extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP) e a reestruturação dos serviços de saúde no município.
O pedido principal para suspender integralmente a lei, que paralisaria todo o processo de transição, foi negado pelos juízes. Com essa decisão, a Prefeitura está autorizada a prosseguir com o planejamento e gestão para implementar um novo modelo de saúde mais eficiente e sustentável para a população.
Resultados já percebidos pela população
Os avanços da reestruturação já são visíveis na prática. Desde o início da transição do modelo antes executado pela FASP, os serviços de saúde foram mantidos e ampliados significativamente.
O município implantou horário estendido até as 23 horas nas Unidades Básicas de Saúde de Alexandra, Divinéia, Vila Garcia e Jardim Iguaçu. Também disponibilizou farmácia 24 horas na Ilha dos Valadares. A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) teve redução significativa no tempo de espera, e as equipes médicas foram ampliadas, incluindo aumento da oferta de consultas com especialistas.
A determinação judicial para que o Município garanta a plena continuidade dos serviços durante a transição vai ao encontro do principal objetivo: oferecer atendimento de maior qualidade sem qualquer prejuízo ou interrupção para os cidadãos.
Comissão esclarece aspectos da decisão
A Prefeitura esclarece que a decisão liminar não determinou o restabelecimento de contratos de trabalho das pessoas empregadas já desligadas, nem reverteu o processo de extinção da fundação.
A medida veda unicamente atos de consumação definitiva e o desligamento coletivo que possa comprometer a regularidade dos serviços. Trata-se de uma cautela para organizar a transição, não de uma anulação dos efeitos da lei.
A Prefeitura de Paranaguá reitera seu compromisso com a população e com a construção de um sistema de saúde mais moderno e eficaz, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal. O Município informa que cumprirá integralmente todos os termos da decisão judicial e tratará com a devida cautela as etapas relacionadas à conclusão do processo de extinção da FASP, sempre preservando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Fonte: Prefeitura de Paranaguá
Imagens: Redação
