A Prefeitura de Paranaguá prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) para 12 de dezembro de 2025, conforme o Decreto nº 1.345. O programa ajuda contribuintes a regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN, taxas e multas.
O Refis oferece descontos de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista. Também permite parcelar a dívida em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 350 para empresas. Contribuintes que aderiram a edições anteriores e não concluíram o pagamento podem participar novamente, mediante entrada de 50% do valor atualizado.
A adesão ocorre presencialmente na Prefeitura de Paranaguá (Rua Júlia da Costa, 322) ou na Subprefeitura Waldir Salmon (Avenida Bento Munhoz), das 8h às 18h. Informações pelo telefone (41) 3211-1255.
A prorrogação amplia as oportunidades para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal e evitem novos encargos.
