Medida que isenta impostos para compras internacionais de até US$ 50 já vale, mas precisa do aval de deputados e senadores
O governo federal trabalha com o cenário de uma disputa intensa no Congresso para garantir que continue valendo o fim da chamada taxa das blusinhas, que zerou o imposto de importação para compras internacionais de pequeno valor feitas por pessoas físicas.
A mudança foi enviada por meio de uma medida provisória, que autoriza o Ministério da Fazenda a eliminar a alíquota de 20% sobre compras de até 50 dólares em plataformas estrangeiras. A regra já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Legislativo em até 120 dias para não perder a validade.
Integrantes da base avaliam que a proposta tende a passar, mas admitem que será necessário muito esforço de articulação, especialmente porque o tema mobiliza indústria nacional, varejo e consumidores em ano eleitoral. Parlamentares próximos ao setor produtivo acusam o governo de agir com interesse eleitoral e afirmam que a indústria brasileira já enfrenta custos elevados, o que reduziria sua competitividade diante dos produtos importados.
De um lado, estão deputados e senadores ligados ao empresariado, que defendem manter algum nível de tributação; de outro, aliados do governo, que contam com o apoio popular à isenção para pressionar pela aprovação do texto original. A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo divulgou nota pedindo compensações às empresas nacionais e tratamento tributário equivalente para compras internas de até R$ 250, buscando equilibrar a concorrência com as plataformas estrangeiras.
O senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, defende que a discussão seja feita com calma e sem “açodamentos”, reforçando a necessidade de um debate considerado equilibrado e responsável. Já especialistas em direito tributário apontam que o Congresso pode alterar a proposta, por exemplo, restabelecendo parcialmente a cobrança com alíquota reduzida de 10% ou 5%, em vez de manter isenção total.
Até a sexta-feira (15), a medida provisória já havia recebido mais de 20 emendas, incluindo sugestões para ampliar a faixa de isenção para compras de até 100 dólares e reduzir de forma escalonada as alíquotas para importações de até 3 mil dólares. Ao mesmo tempo, a boa recepção da mudança entre consumidores pode dificultar qualquer tentativa de retomada integral do imposto.
A advogada tributarista Ana Paula Izidoro avalia que o Congresso terá de buscar um ponto delicado de equilíbrio entre a proteção da indústria nacional e o alívio no bolso da população, sobretudo de menor renda. Ela lembra que, em dois anos de cobrança da antiga taxa, a União arrecadou 8,2 bilhões de reais com o imposto de 20%.
Segundo a exposição de motivos da medida, o governo afirma que o fim da taxa não configura renúncia fiscal, argumento usado para sustentar a legalidade da mudança. Quando a taxação foi aprovada, em 2024, a justificativa da equipe econômica era reforçar a arrecadação e proteger o mercado interno da concorrência das compras online internacionais.
Fonte: R7
