Medida libera doações e repasses a municípios inadimplentes, além de verbas para rodovias e hidrovias
O Congresso derrubou nesta quinta-feira (21) vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impediam doações de bens, valores e benefícios a três meses das eleições e também a transferência de recursos para municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.
Os vetos derrubados seguem para promulgação.
O que mudou
- Ficou liberada a doação de bens, dinheiro ou outros benefícios mesmo no período eleitoral, desde que haja alguma obrigação em troca por parte do beneficiário.
- Também foi derrubada a vedação à transferência de recursos e à assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.
- Outros trechos aprovados autorizam a União a repassar verbas para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária brasileira, em situações previstas na LDO 2026.
O governo havia vetado os dispositivos por considerar que criavam exceções incompatíveis com a Lei Eleitoral e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos argumentaram que as mudanças ajudam municípios e obras de infraestrutura, especialmente no escoamento da produção e na integração logística do país.
Fonte: G1
