Projeto de lei reduz taxas e promete baratear a primeira habilitação e a renovação no Estado
O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que reduz em 55% o valor dos exames obrigatórios para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Pela proposta, o exame de aptidão física e mental passará de R$ 127,06 para R$ 60, enquanto a avaliação psicológica cairá de R$ 277,68 para R$ 120. Juntos, os dois procedimentos vão custar R$ 180, contra os atuais R$ 404,74. A economia é ainda maior para quem optar apenas pela CNH Digital, já que hoje, com a taxa de impressão do documento, o total pago ao Detran-PR chega a R$ 494,84.
A medida valerá tanto para quem está tirando a primeira habilitação quanto para quem precisa renovar o documento, já que o exame médico também é exigido na renovação, exceto para motoristas que se encaixam na renovação automática. A avaliação psicológica continua obrigatória na renovação apenas para quem exerce atividade remunerada, como motoristas de aplicativo, taxistas, motoristas de ônibus e profissionais da área de logística.
O projeto adequa a legislação do Paraná a uma mudança recente no Código de Trânsito Brasileiro, feita pela Medida Provisória nº 9.503/25, que determinou que esses exames passem a ser cobrados como preço público, com valor máximo definido, e não mais como taxa estadual. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador em exercício Darci Piana afirma que a harmonização das regras garante segurança jurídica, reduz risco de judicialização e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
O texto ainda fixa em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial aplicado a condutores com deficiência física moderada ou grave ou outras limitações, mantendo o mesmo valor já praticado hoje. Em 2025, 164.837 novos motoristas foram habilitados no Estado, somando cerca de R$ 81,3 milhões em taxas de exames e impressão da CNH; com os novos valores, essa despesa cairia para aproximadamente R$ 29,5 milhões, uma redução estimada em R$ 51,3 milhões no bolso dos paranaenses.
O diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, lembrou que a iniciativa se soma a outras ações recentes, como a redução de 45% na alíquota do IPVA e a criação da CNH Social. Segundo ele, a proposta representa uma economia significativa para quem vai tirar a primeira habilitação e também para os condutores que precisam renovar a CNH.
Além da redução das taxas, o Detran-PR já colocou em prática uma série de mudanças. Desde janeiro, motoristas considerados bons condutores – cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem pontos na CNH nos últimos 12 meses – podem renovar a habilitação de forma automática, sem custos, com emissão gratuita da CNH Digital, regra que não vale para quem tem 70 anos ou mais e que, no caso de motoristas a partir de 50 anos, só pode ser usada uma vez.
O exame teórico teve o tempo de prova ampliado de 50 para 60 minutos, com ajustes para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA e redução do número mínimo de acertos. O órgão também trabalha na integração com o novo banco nacional de questões. Nas aulas práticas, houve redução da carga horária mínima e autorização para que as autoescolas ofereçam o curso no novo formato, além da previsão de contratação de instrutores autônomos nas categorias A e B.
Outra mudança já em vigor é o fim do prazo máximo de 12 meses para concluir o processo de habilitação. O Detran-PR também passou a permitir que o candidato aprovado opte somente pela CNH Digital gratuita, tornando opcional a emissão do documento impresso.
Fonte: Detran-PR
